STJ garante impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida

O Superior Tribunal de Justiça manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida.

Agravo de petição. Embargos de terceiro. Início da contagem do prazo.

Aparelho de microondas é impenhorável

Execução. Bens que guarnecem a residência. Garantia constitucional. Caráter social. Impenhorabilidade.

Devedora, que tem a Marinha como fonte pagadora, tem salário penhorado para quitar dívida com Fundo de Investimento

Para o veredito, nos autos, consta a declaração de imposto de renda indicando que a executada possui renda anual de quase R$ 172 mil, ou seja, mais de R$ 14 mil por mês. Isto é, fica claro que há condições de cumprir a sentença mesmo que de forma parcelada.

Proventos de aposentadoria. Honorários.

Impenhorabilidade.

Cabe ao executado o ônus da prova de que os saldos em conta-corrente possuem natureza salarial

A prova da impenhorabilidade de bens levados à constrição deve ser produzida por quem a alega.

1ª SDI decide que proventos de aposentadoria são impenhoráveis

Agravo de petição. Bem de família. Empregado doméstico.

Saldo do FGTS pode ser liberado para pagamento de pensão alimentícia

Pensão alimentícia.

Salários ou proventos são impenhoráveis, decide TJ-GO

São impenhoráveis o microondas, a tevê, o ar-condicionado e a linha telefônica

STJ concede habeas-corpus a Wagner Canhedo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, concedeu habeas-corpus ao empresário Wagner Canhedo Azevedo.

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ordem legal do artigo 655, do CPC.

Decisão do STF sobre retomada do imóvel sem processo judicial: na prática, nada muda

Por Giovanna Falcaro.

Banco não é obrigado a pagar taxas condominiais de imóvel que foi alienado fiduciariamente

Decisão da Primeira Turma do TRF3 reconhece a ilegitimidade da Caixa para atuar no polo passivo da ação

Mulher adquire imóvel por usucapião

Autora relatou que reside no imóvel desde 1991, quando recebeu as chaves da mão do ex-companheiro, passando a exercer a posse plena e de forma pacífica

Construtora deve indenizar cliente

A construtora deverá indenizar moral e materialmente em R$ 16,2 mil reais em razão do atraso na entrega das chaves de um imóvel

Turma mantém decisão que autoriza derrubada de barraco na Estrutural

De acordo com a decisão, não há motivos contra a demolição do barraco, uma vez que a própria autora admite a edificação do barraco ao arrepio das normas legais

Acordo consensual deve ser cumprido pelas partes

O comprador não pagou as parcelas do imóvel durante 1 ano; proprietários da fazenda levaram o acordo à homologação judicial e a dívida foi reparcelada em três prestações